Açailândia-MA: Vereador Jarlis Adelino - PMN, Apresenta Projeto de Lei que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal

O Vereador Jarlis Adelino (PMN), apresentará hoje dia 14, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Açailândia-MA PROJETO DE LEI  Nº 01/2019 de sua autoria que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores na internet”.

O Projeto conta com tres artigos sendo que o poder executivo passará a ter que disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: como nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; além de disponibilizar em seus sites arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas por cada conselho. 

O Projeto obriga que os sites da prefeitura municipal de Açailândia e Câmara de vereadores deverão publicar os Editais de Convocação feitos pelos conselhos para eleições dos conselheiros, para conhecimento da sociedade.

Ver. Jarlis Adelino (PMN)

O Vereador Jarlis Adelino (PMN) justificou o seu projeto  de Lei no intuito de fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes. A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos. Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). Por todo o exposto, espero que este projeto seja aceito pelos colegas parlamentares, que possam entender a importância dessas informações para a sociedade, pesso apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, disse Jarlis Adelino.

Este projeto foi protocolado ontem, na secretaria da Câmara Municipal de Açailândia, será lido na sessão ordinária desta quinta-feira 14, e seguirá sua tramitação nas comissões regimentais.

Fonte: Assessoria, Vereador Jarlis Adelino

Vereador Jarlis Adelino (PMN) Apresenta Proposta Para Que As Clinicas Conveniadas Ao Município Colete Materiais Para Exames Nas Residências, De Pessoas Idosas E Portadores De Necessidades Especiais Físicas E Mentais

O Vereador Jarlis Adelino (PMN)

Projeto de Lei PL Nº 02/2019                                               

Autor: Vereador Jarlis Adelino (PMN)

“Dispõem que os laboratórios conveniados com o município sejam obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou portadores de necessidades especiais, físicas e/ou mental em suas residências”.

Projeto na Integra:

Art. 1º Os laboratórios de análises clínicas, conveniados com o município, disponibilizarão a coleta de material, para realização de exames laboratoriais, em domicílio, quando solicitado, em pessoas idosas e/ou com deficiências físicas, ou mental ambos com dificuldades de locomoção, devidamente comprovado por documentos probatórios, que constam tal dificuldade clinica e/ou física do munícipe no âmbito do município. 

§ 1º Entende-se por pessoa idosa aquela com sessenta e cinco anos de idade ou mais.

§ 2º Para efeito de concessão do beneficio de que trata o caput desta lei, entende-se por pessoa com deficiência, física ou mental aquela que possui dificuldade de locomoção.

Art. 2º O laboratório que descumprir o previsto nesta lei, fica sujeito as seguintes sanções:

I – multa de 20 (vinte) UFM – Unidade Fiscal do Município;

II – na reincidência, multa no valor de 40 (quarenta) UFM – Unidade Fiscal do Município; 

III – permanecendo o descumprimento, a rescisão do convênio.

Art. 3º Os laboratórios deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera, de consulta, proporcionando, desta forma, amplo conhecimento e fácil visibilidade aos usuários.

Art. 4º Os laboratórios terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Segundo o Vereador Jarlis Adelino, Acessibilidade é o grande desafio das cidades no momento, pois as mesmas não foram projetadas de forma a atender as necessidades de pessoas que tem dificuldade de locomoção, sejam os idosos ou os deficientes físicos, que hoje é um grupo que cresce cada vez mais com o aumento da expectativa de vida. Quando se fala em acessibilidade, fala-se também em melhor qualidade de vida, e em muitos casos em acesso a saúde, como é o caso das pessoas que tem dificuldade de acesso aos laboratórios de análises clínicas, para fazerem seus exames. Nossa cidade não poderia ficar de fora dessa luta das pessoas para terem melhor acesso aos serviços e nesse caso específico aos serviços de saúde, fazendo com que os laboratórios conveniados com o Município façam a coleta nas residências de idosos e deficientes físicos com dificuldade de locomoção. acredito que os colegas parlamentares irão aprovar o meu projeto, disse o vereador.

Fonte: Assessoria Vereador Jarlis Adelino

Vereador Jarlis Adelino PMN Vota Sim no Projeto de Lei n 14 de 23 outubro de 2018 que Cria 49 Novas Vagas de Emprego na Área da Saúde

O Vereador Jarlis Adelino (PMN) participou da sessão ordinária da Câmara Municipal de vereadores de Açailândia nesta quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019, às 19h30.
O Vereador Jarlis Adelino disse SIM! votou a favor do projeto de Lei que cria 49 vagas de emprego na área da saúde no município de Açailândia-MA.

O Projeto é de responsabilidade do poder executivo, e tramitava no parlamento desde 01 de novembro de 2011.

De autoria do prefeito Juscelino Oliveira, o projeto irá beneficiara toda rede publica de saúde do município, foram criadas 49 novas vagas de empregos, sendo 15 vagas para Técnicos de Enfermagem; 08 vagas para Assistentes Social; 07 vagas de Enfermeiros e 16 vagas de clínicos gerais.

Esse projeto obteve 15 votos a favor, 01 abstenção e 01 voto contra, dos 17 parlamentares.

Veja o projeto na Integra: