Câmara Municipal de Açailândia Aprova Projeto de
Lei 22/2016
Projeto Lido em sessão ordinária da Câmara
Municipal de Açailândia no dia 05 de julho de 2016.
Projeto Discutido e votado na sessão ordinária do
dia 13 de julho de 2016.
A Câmara Municipal de Vereadores de Açailândia
aprovou o Projeto de Lei Nº 22/2016, Projeto de Lei que ratifica o
protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Açailândia no
Consorcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás no Maranhão - COMEFC.
O PROJETO ratifica na integra o protocolo de
intenções do Consorcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás no Maranhão.
O Projeto prevê autorização a participação do
Município de Açailândia no Consorcio dos Municípios da Estrada de Ferro
Carajás, ratificando o protocolo de intenções que entre si celebram os
Municípios de Alto Alegre do Pindaré, Anajatuba, Arari, Bacabeira, Bom Jardim,
Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Cidelândia, Igarapé do Meio, Itapecuru Mirim,
Itinga do Maranhão, Miranda do Norte, Monção, Santa Inês, São Francisco do
Brejão, São Pedro da Agua Branca, Tufilândia, Vila Nova dos Martírios, e
Vitoria do Mearim.
O Consorcio Público constituiu-se na forma de
Associação pública, com personalidade juridica de direito privado, integrando
nos termos da Lei a administração indireta dos entes consorciados.
O Consorcio dos Municípios da Estrada de Ferro
Carajás, iniciou suas atividades em 08 de abril de 2013, com o objetivo de unir
os municípios mencionados.
QUAIS OS PRINCIPAIS FOCOS DO CONSÓRCIO DOS
MUNICÍPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS NO MARANHÃO – COMEFC?
Transformar compensações socioeconômicas e
ambientais em ações de melhoria do IDH-M dos municípios que escoam a produção
do Programa Grande Carajás no Maranhão, através de parcerias diretas entre
municípios e Vale S.A; Ø Incluir no novo marco da
mineração, as compensações REAIS para os municípios responsáveis pelo
escoamento de minérios, localizados na área de influência da EFC; Ø Participar 100% das discussões para direcionamento
das compensações ambientais e do FRD – Fundo de Desenvolvimento Regional criado
em 1997 (BNDES–VALE S.A).
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