Medida Provisória n º 4, de 23 de junho de 2016.
Altera a Lei Municipal nº 324/2009 que instituiu o regime próprio de previdência social social do município de Açailândia, e determina outras providencias.
Altera a Lei Municipal nº 324/2009 que instituiu o regime próprio de previdência social social do município de Açailândia, e determina outras providencias.
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