Câmara
Municipal de Açailândia Aprova Projeto de Lei 23/2015
Projeto Discutido e votado na sessão ordinária do dia 30 de dezembro de 2015.
A
Câmara
Municipal de Vereadores de Açailândia aprovou o Projeto de Lei Nº
23/2015, Projeto de Lei que autoriza o Poder Publico, a Titular de reprogramação fundiária do Loteamento Residencial Tropical, a desafetar as quadras 07, 08, 13, 14, e 17 do Patrimônio Publico do Município de Açailândia que passam a ser Parte integrante da Vila Operaria João Paulo II, é autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a legitimação de posse dos referidos imóveis, bem como outorgar os competentes titulos definitivos e determina outras providencias.
Quanto a adoção de procedimento administrativo para a legitimação da posse, este se revela de fundamental importância, uma vez que constituiu-se como instrumento garantidor da efetividade de um direito fundamental, previsto inclusive na constituição federal, isto é, o direito de moradia. O Poder Público não poderia ficar inerte sem criar, dentro de sua esfera de atuação, mecanismo que garantam o acesso pleno a moradia, relegando tal direito, de espectro constitucional, a um plano secundário
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